AREsp 2639568 - DECISAO

AREsp 2639568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF — sendo esse ataque específico requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA SILVA LOBO LTDA.; Agravada: SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

DISTRIBUIDORA SILVA LOBO LTDA.

Agravante

SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas n. 282 e 284 do STF na decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF — sendo esse ataque específico requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 7.000,00 para R$ 8.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.