AREsp 2620679 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque: (i) o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e dispensando prova específica; (ii) a escolha do critério para apuração dos lucros cessantes pelo art. 210, III, da LPI e a quantificação em liquidação não podem ser revistas em recurso especial por implicarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) a majoração de honorários recursais fundada na atuação em grau recursal encontra amparo jurisprudencial e sua revisão demandaria análise fático-probatória (Súmulas 7 e 83); (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes (art. 210, III, Lpi), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Privado Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Dano Moral in Re Ipsa Lucros Cessantes (art. 210, Iii, Lpi) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a proteção do art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998 afasta a presunção automática de dano moral para pessoa jurídica sem atividade-fim de comercialização
  2. 2 se os lucros cessantes podem ser apurados automaticamente na liquidação pelo critério do art. 210, III, da Lei n. 9.279/1996 sem comprovação mínima de prejuízo
  3. 3 se é possível majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é da parte vencedora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque: (i) o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, sendo aplicável a Súmula 83/STJ e dispensando prova específica; (ii) a escolha do critério para apuração dos lucros cessantes pelo art. 210, III, da LPI e a quantificação em liquidação não podem ser revistas em recurso especial por implicarem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) a majoração de honorários recursais fundada na atuação em grau recursal encontra amparo jurisprudencial e sua revisão demandaria análise fático-probatória (Súmulas 7 e 83); (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão de atingir o limite máximo (20%) conforme majoração efetuada pelo Tribunal Estadual.