AREsp 2988499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela utilização indevida da marca e pela existência de dano moral in re ipsa, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: THAMIRES RODER CARDOSO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Contrafação, Concorrência Desleal, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Contrafação Concorrência Desleal Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THAMIRES RODER CARDOSO SERRANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 da Lei nº 9.279/96 relativa ao uso de marca alheia
  2. 2 Questão da configuração de concorrência desleal e contrafação
  3. 3 Quantificação do dano moral (R$ 17.000,00) e alegação de desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela utilização indevida da marca e pela existência de dano moral in re ipsa, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se