AREsp 3147471 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado — a baixa potencialidade de confusão entre as marcas em razão de atuação local e ausência de prova de episódio de confusão — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização Por Danos Morais, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Indenização Por Danos Morais Redistribuição Do Ônus Sucumbencial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por danos morais por uso indevido de marca
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado — a baixa potencialidade de confusão entre as marcas em razão de atuação local e ausência de prova de episódio de confusão — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial. Foi determinada majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...