RvCr 5560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos apresentados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a revisão criminal não serve para reexaminar o mérito ou modificar o livre convencimento que embasou a condenação sem a demonstração de elementos mínimos legais, e a...

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Parties
Agravante: VICTOR GOMES CARVALHEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública, Art. 296, § 1º, III, Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Cabimento Da Revisão Criminal, Crime De Mera Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública Art. 296, § 1º, Iii, Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Cabimento Da Revisão Criminal Crime De Mera Conduta

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Parties

VICTOR GOMES CARVALHEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se o uso de adesivo reproduzindo símbolo da Polícia Federal configura crime nos termos do art. 296, §1º, III, do CP
  3. 3 Se a revisão criminal pode reexaminar o mérito e o livre convencimento sem elementos previstos em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos apresentados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a revisão criminal não serve para reexaminar o mérito ou modificar o livre convencimento que embasou a condenação sem a demonstração de elementos mínimos legais, e a jurisprudência desta Corte entende como típica a conduta prevista no art. 296, §1º, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu a revisão criminal