HC 915648 - DECISAO

HC 915648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a absolvição do corréu Orlando Celso Longo foi fundamentada na atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP) e não em motivo exclusivamente pessoal; assim, nos termos do art. 580 do CPP, tal decisão deve aproveitar ao paciente, que foi denunciado em concurso de agentes pela mesma conduta prevista no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Vilela Dias; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Corréu: Orlando Celso Longo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art. 296, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública, Art. 296, § 1º, III, Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Concurso De Agentes, Atipicidade Da Conduta, Art. 386, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública Art. 296, § 1º, Iii, Do Código Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Concurso De Agentes Atipicidade Da Conduta Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Vilela Dias

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Orlando Celso Longo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão absolutória a co-réu
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade da conduta nos termos do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Caracterização do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal como figura formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a absolvição do corréu Orlando Celso Longo foi fundamentada na atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP) e não em motivo exclusivamente pessoal; assim, nos termos do art. 580 do CPP, tal decisão deve aproveitar ao paciente, que foi denunciado em concurso de agentes pela mesma conduta prevista no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da imputação do art. 296, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 296, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.