RvCr 5560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃOENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR GOMES CARVALHEIRA contra decisão monocrática de fls. 623-627, que não admitiu a revisão criminal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais. Neste regimental, o agravante assevera que "o ponto nodal da revisão criminal consiste no descabimento de uma condenação penal pelo mero uso - em caráter manifestamente jocoso - de um adesivo reproduzindo símbolo da Polícia Federal em automóvel particular, em um evento de cunho carnavalesco, sem nenhuma possibilidade de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal inserta no art. 296, § 1º, III, do CPB" (fl. 633). Alega que o decisum monocrático apresenta fundamento errôneo ao afirmar que a Revisão Criminal pretende rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido ou, ainda, rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis. Insiste que "a discussão objeto do pleito revisional não consiste em mero revolvimento de provas, mas, sim, demonstrar o manifesto error in judicando do acórdão que entendeu como penalmente típica a utilização de um adesivo, reproduzindo emblema da Polícia Federal, no carro do ora Agravante, a despeito da manifesta inaptidão quanto à ofensa ao bem jurídico, sobretudo diante da comprovada utilização do referido adesivo em caráter jocoso, quando de um evento de cunho carnavalesco" (fl. 634). Requer o provimento do agravo regimental para que seja admitida a Revisão Criminal, com a consequente procedência da ação revisional. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃOENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não merece prosperar. No caso em tela, o agravantea procedência da revisão criminal, com fundamento nos art. 621, inciso I, e art. 626 do CPP, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pelodelitoprevisto no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada à pena de 90 (noventa)dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso da defesa para absolver o ora requerente. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial, o qual não foi admitido pela Corte Regional.Contudo, interposto consequenteagravo, os autos subiram a esta Corte Superior. Em decisão monocrática, o Relator do AREsp800.235/PE,Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação de primeiro grau. Interposto o devido agravo regimental, a col. Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça confirmou o decreto condenatório, negando provimento ao recurso da defesacom a seguinte ementa (fl. 20): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE EMBLEMA DA POLÍCIA FEDERAL. CRIME DE MERA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução antecipada da pena restritiva de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. O pedido de redução das penas não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo inviável o seu exame nesta via, sob pena de indevida supressão de instância, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, para que faça a sua análise como entender de direito. 4. Agravo regimental improvido. Pedido ministerial de execução antecipada da pena indeferido." Conforme explanadona decisão monocrática que não admitiu a revisão criminal, os argumentos apresentados pelo ora agravante para fundamentar seu pedido revisional não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre aprova produzida ao longo dapersecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou ojuízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal. Ademais, o entendimento desta Corte Superior está no mesmo sentido das conclusão exposta pelo acórdão impugnado acerca datipicidades dos fatos que foram analisados no AREsp 800.235/PE. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros (AgRg no AREsp 800.235/PE, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). 2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.277.756/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. USO INDEVIDO DE SINAL IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS. DOCUMENTO NÃO AUTÊNTICO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O objeto material do tipo previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal são marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, inexistindo em sua redação qualquer menção ou exigência de que sejam verdadeiros, até porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja violação é ainda mais presente quando se trata de sinal falsificado. 3. É pacífico neste Sodalício que para a caracterização do crime previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, basta o uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, exatamente como na espécie, em que o agravante foi acusado de apresentar à um agente de proteção uma carteira do Instituto Nacional da Justiça de Paz no Brasil contendo indevidamente as Armas Nacionais. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 501.603/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 13/02/2020). Portanto, a decisão monocrática deve ser mantida,uma vez que inexiste qualquer causa que justifique a revisão do julgado. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP E 92, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Juiz sentenciante, mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual e corrigida, em parte, por esta Corte Superior, apenas para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e a agravante de reincidência, em razão da existência de ações penais em curso. 3. Revisão criminal indeferida"(RvCr n. 3.109/MT,Terceira Seção,Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 19/09/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.