AREsp 2515529 - DECISAO

AREsp 2515529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois foi concedido habeas corpus (HC n. 915.648/RJ) que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP em decorrência da aplicação do art. 580 do CPP, tornando inútil a prestação jurisdicional...

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Parties
Embargante: PAULO ROBERTO VILELA DIAS; Corréu: Celso Orlando Longo; Corréu: Orlando Longo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública (art. 296, § 1º, III, Do Cp), Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Uso Indevido De Símbolo Da Administração Pública (art. 296, § 1º, Iii, Do Cp) Art. 580 Do CPP Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO ROBERTO VILELA DIAS

Embargante

Celso Orlando Longo

Corréu

Orlando Longo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitidora
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão de habeas corpus concedido
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de acórdão absolutório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois foi concedido habeas corpus (HC n. 915.648/RJ) que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP em decorrência da aplicação do art. 580 do CPP, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida nos presentes embargos; além disso, no agravo em recurso especial anterior incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Publique-se.