CC 205224 - DECISAO

CC 205224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual (DIPO 3) porque a carteira utilizada é objeto de livre comércio, não possui força probatória ou aptidão para induzir em erro acerca de autenticidade oficial, inexistindo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, e a conduta, em tese, amolda-se ao estelionato, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3; Investigado: CARLOS EDUARDO VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3 para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Uso Indevido De Selo Ou Sinal Público, Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art.296 Cp), Estelionato (art.171 Cp), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Uso Indevido De Selo Ou Sinal Público Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art.296 Cp) Estelionato (art.171 Cp) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3

Suscitado

CARLOS EDUARDO VIEIRA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao tipo penal do art.296 do Código Penal (falsificação de selo ou sinal público) ou ao art.171 do Código Penal (estelionato)
  2. 2 Se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art.109 da Constituição Federal
  3. 3 Se o objeto utilizado (carteira com dizeres "Autoridade Eclesiástica" e brasão) constitui documento ou sinal público apto a induzir terceiros em erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual (DIPO 3) porque a carteira utilizada é objeto de livre comércio, não possui força probatória ou aptidão para induzir em erro acerca de autenticidade oficial, inexistindo ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, e a conduta, em tese, amolda-se ao estelionato, atraindo a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3 para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos interessados.
  • Publique-se.