AREsp 1296658 - DECISAO

AREsp 1296658 - DECISAO

Diante da prova de contrafação/uso indevido do trade dress e do entendimento dominante desta Corte (REsp 1.863.566/SC e precedentes) de que a violação da identidade marcária gera dano extrapatrimonial presumido, impõe-se condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais sem exigência de prova do abalo; fixou-se o quantum em R$ 40.000,00, conforme critérios e precedentes da Terceira Turma.

Parties
Coautora: SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Coautora: JC TOYS GROUPINC; Ré: ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (condenação Em Danos Extrapatrimoniais)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar ANJO ao pagamento de danos extrapatrimoniais.
Legal Topics
Uso Indevido De Trade Dress, Concorrência Desleal, Danos Extrapatrimoniais, Contrafação, Proteção Da Marca
Propriedade Industrial Direito Civil Processual Civil Uso Indevido De Trade Dress Concorrência Desleal Danos Extrapatrimoniais Contrafação Proteção Da Marca

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Parties

SUPER TOYS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Coautora

JC TOYS GROUPINC

Coautora

ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (condenação Em Danos Extrapatrimoniais)

Legal Issues

  1. 1 Se os danos extrapatrimoniais decorrentes de violação de marca/uso indevido de trade dress são presumidos ou exigem prova do abalo
  2. 2 Se a proteção do trade dress, na ausência de previsão específica na Lei 9.279/96, se dá pelo instituto da concorrência desleal
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais em casos de contrafação/uso indevido de trade dress

Ratio Decidendi

Diante da prova de contrafação/uso indevido do trade dress e do entendimento dominante desta Corte (REsp 1.863.566/SC e precedentes) de que a violação da identidade marcária gera dano extrapatrimonial presumido, impõe-se condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais sem exigência de prova do abalo; fixou-se o quantum em R$ 40.000,00, conforme critérios e precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar ANJO ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Orders

  • Condenar ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor total de R$ 40.000,00, correspondentes a R$ 20.000,00 para cada co-autora.
  • Incidir juros legais desde o momento do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).