AREsp 933089 - DECISAO

AREsp 933089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o processamento do Recurso Especial demandaria reexame de provas e análise de legislação municipal, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, os autos evidenciam uso de verba pública para fins particulares e a multa civil imposta foi considerada proporcional ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO PINTO DE GODOI; Corréu/presidente Da Câmara Municipal (à Época Dos Fatos): PEDRO PEGORIM JUNIOR; Testemunha/gerente Comercial: RODINEY RODRIGUES FRANCISCHETTI; Corréu/vereador: CARLOS HIROSHI MARUYAMA; Corréu/vereador: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO; Corréu/vereador: FLORISVALDO PAZINI; Corréu/vereador: DONIZETI AGOSTINHO POLIMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento.
Legal Topics
Uso Indevido De Verbas Públicas, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Controle De Legislação Municipal, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Proporcionalidade Das Sanções, Multa Civil
Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Uso Indevido De Verbas Públicas Reexame De Provas Em Recurso Especial Controle De Legislação Municipal Súmulas Vinculantes E Orientadoras Proporcionalidade Das Sanções Multa Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO PINTO DE GODOI

Agravante/recorrente

PEDRO PEGORIM JUNIOR

Corréu/presidente Da Câmara Municipal (à Época Dos Fatos)

RODINEY RODRIGUES FRANCISCHETTI

Testemunha/gerente Comercial

CARLOS HIROSHI MARUYAMA

Corréu/vereador

JOÃO BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO

Corréu/vereador

FLORISVALDO PAZINI

Corréu/vereador

DONIZETI AGOSTINHO POLIMENO

Corréu/vereador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ato de improbidade pela utilização de verbas públicas para fins particulares
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de controle pelo STJ de legislação municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o processamento do Recurso Especial demandaria reexame de provas e análise de legislação municipal, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, os autos evidenciam uso de verba pública para fins particulares e a multa civil imposta foi considerada proporcional ao caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.