HC 1016452 - DECISAO

HC 1016452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção e não há, no caso, ameaça a esse direito; assim, o writ está sendo utilizado para fim diverso (impugnação de acórdão) e é inadequado para a matéria, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: LINCOLN MORELLO BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Uso Indevido Do Habeas Corpus, Coação Em Liberdade De Locomoção, Impedimento De Julgadores, Nulidade De Acórdão
Habeas Corpus Direito Constitucional Uso Indevido Do Habeas Corpus Coação Em Liberdade De Locomoção Impedimento De Julgadores Nulidade De Acórdão

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Parties

LINCOLN MORELLO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidade de acórdão/judiciais ou matérias administrativas
  3. 3 ausência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção e não há, no caso, ameaça a esse direito; assim, o writ está sendo utilizado para fim diverso (impugnação de acórdão) e é inadequado para a matéria, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF e arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Publique-se.