HC 1031016 - DECISAO

HC 1031016 - DECISAO

Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e a pretensão da defesa exige reexame probatório; portanto, o habeas corpus não é via adequada para o pleito, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES INACIO SANCHES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Uso Indevido Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ilegitimidade De Revisão Por Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Uso Indevido Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ilegitimidade De Revisão Por Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS GONCALVES INACIO SANCHES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir acórdão condenatório ou rever conteúdo probatório
  2. 2 Se há teratologia ou manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Se deve ser concedida liminar anulando a condenação por alegada ilicitude de provas e violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e a pretensão da defesa exige reexame probatório; portanto, o habeas corpus não é via adequada para o pleito, justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se