RHC 218352 - DECISAO

RHC 218352 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via escolhida, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, tendo em vista que a falta de manifestação da Corte de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório, autorizando assim a atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Recorrente: DIOGO DIAS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Regressão De Regime Audiência De Justificação +1 more

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Parties

DIOGO DIAS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por não apreciar o pleito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via escolhida, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, tendo em vista que a falta de manifestação da Corte de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria é questão de direito que não exige revolvimento probatório, autorizando assim a atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se. Intimem-se.