HC 969138 - ACORDAO

HC 969138 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus, na hipótese, configuraria substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 624, §2º, do CPP, a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ seria intempestivo e implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional de competência.

Parties
Paciente/agravante: Tales Henrique Terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

Tales Henrique Terceiro

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a condenação já transitou em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 624, §2º, do Código de Processo Penal quanto à competência e processamento da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus, na hipótese, configuraria substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 624, §2º, do CPP, a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ seria intempestivo e implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.