HC 969138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO TALES HENRIQUE TERCEIRO agrava da decisão de fls. 296-297, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que, "ao indeferir a ordem liminarmente, a decisão deixou de reconhecer os elementos inequívocos que demonstram o constrangimento ilegal a que o paciente está submetido" (fl. 310). Requer, assim, "seja o presente agravo submetido ao julgamento colegiado da Turma, com a reforma da decisão monocrática, nos mesmos termos acima pleiteados, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana" (fl. 313). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 . Agravo regimental não provido. VOTO Consoante disposto na decisão impugnada, informa a defesa que " o paciente, Tales Henrique Terceiro, foi condenado pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), ambos no contexto de violência doméstica, à pena total de quatro meses de detenção, fixada no regime inicial semiaberto. A sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com a redução das penas, mas mantido o regime semiaberto como forma de cumprimento" (fl. 3). Pleiteia, neste writ, "a concessão definitiva da ordem, para que seja ajustado o regime inicial ao aberto, ou, alternativamente, concedida a suspensão condicional da pena, considerando os predicados pessoais do paciente e o caráter desproporcional da imposição do regime semiaberto em uma condenação de apenas quatro meses de detenção" (fl. 9). A esse respeito, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Na hipótese, verifica-se que a sentença transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal. Todavia, consoante disposto no art. 624, § 2º, do Código de Processo Penal, " a s revisões criminais serão processadas e julgadas: .. Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno" (destaquei). Logo, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e no alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. Dessarte, mostra-se indevida a subversão do sistema recursal. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.