HC 947247 - DECISAO

HC 947247 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode servir de sucedâneo ao recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las por configurar supressão de instância, sendo o indeferimento realizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio?
  2. 2 É admissível que o STJ analise questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)?
  3. 3 Ofende o princípio da colegialidade a decisão de não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode servir de sucedâneo ao recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las por configurar supressão de instância, sendo o indeferimento realizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.