HC 711113 - DECISAO

HC 711113 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para autorizar o cultivo, colheita e manejo da Cannabis para fins medicinais, pois tal autorização depende de análise de critérios técnicos de competência da ANVISA e a existência de autorização administrativa é o elemento capaz de afastar a tipicidade do art. 33 da Lei n.11.343/2006; assim, não se conhece do habeas corpus, recomendando-se que a ANVISA, se provocada, analise e decida sobre a autorização.

Parties
Paciente: LORENZO MARCHESI; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Salvo Conduto, Plantio E Cultivo De Cannabis, Competência Da ANVISA, Tipicidade Penal (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Uso Medicinal Da Cannabis Salvo Conduto Plantio E Cultivo De Cannabis Competência Da ANVISA +1 more

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Parties

LORENZO MARCHESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes, plantio, cultivo e extração de substância de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para autorizar atividades que dependem de análise técnica de agência reguladora (ANVISA)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n.11.343/2006 diante de autorização administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para autorizar o cultivo, colheita e manejo da Cannabis para fins medicinais, pois tal autorização depende de análise de critérios técnicos de competência da ANVISA e a existência de autorização administrativa é o elemento capaz de afastar a tipicidade do art. 33 da Lei n.11.343/2006; assim, não se conhece do habeas corpus, recomendando-se que a ANVISA, se provocada, analise e decida sobre a autorização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, se provocada, analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.