REsp 2140849 - DECISAO

REsp 2140849 - DECISAO

Concedeu-se o recurso e o salvo-conduto porque os autos comprovam a enfermidade do recorrente, a indicação médica do canabidiol e autorização da ANVISA para importação; a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal ou o cabimento de habeas corpus preventivo para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, devendo o salvo-conduto ser condicionado (exclusividade de uso medicinal, vedação de comercialização e definição da quantidade de sementes pelo Juízo local mediante comprovação), sem prejuízo do controle administrativo pela ANVISA.

Parties
Recorrente: Renan Françozo de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; salvo-conduto concedido.
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Atipicidade Penal, Autorização Da ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (sanitário) Uso Medicinal Da Cannabis Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +2 more

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Parties

Renan Françozo de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Atipicidade da conduta de cultivo e importação de sementes de Cannabis para uso medicinal quando comprovada necessidade terapêutica
  3. 3 Limitações e condições do salvo-conduto e controle administrativo pela ANVISA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o recurso e o salvo-conduto porque os autos comprovam a enfermidade do recorrente, a indicação médica do canabidiol e autorização da ANVISA para importação; a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade penal ou o cabimento de habeas corpus preventivo para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, devendo o salvo-conduto ser condicionado (exclusividade de uso medicinal, vedação de comercialização e definição da quantidade de sementes pelo Juízo local mediante comprovação), sem prejuízo do controle administrativo pela ANVISA.

Court Disposition

Recurso especial provido; salvo-conduto concedido.

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao recorrente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal