HC 861901 - DECISAO

HC 861901 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto e reconheceu-se a atipicidade da conduta porque, diante de prescrição médica, laudo pericial e autorização da Anvisa para importação, não há tipicidade penal (falta de dolo e ausência de lesividade à saúde pública), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais.

Parties
Paciente/impetrante: ELMANO SOARES DA ROCHA; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Salvo-conduto concedido; atipicidade da conduta reconhecida
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Processual Penal Uso Medicinal Da Cannabis Salvo Conduto Atipicidade Penal Autorização ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

ELMANO SOARES DA ROCHA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto preventivo para cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 conflito entre entendimento do tribunal a quo e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.092 / HC 802.866/PR)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto e reconheceu-se a atipicidade da conduta porque, diante de prescrição médica, laudo pericial e autorização da Anvisa para importação, não há tipicidade penal (falta de dolo e ausência de lesividade à saúde pública), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido; atipicidade da conduta reconhecida

Orders

  • Conceder salvo-conduto para cultivo, produção artesanal e porte do óleo/extrato de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, na extensão da decisão do juízo singular
  • Determinar que as autoridades abstenham-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente e permitam o cultivo na quantidade suficiente para produção do óleo/extrato conforme recomendação médica, devendo franquear acesso às autoridades para fiscalização