HC 1020876 - DECISAO

HC 1020876 - DECISAO

concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou documentação médica, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico que supriram a lacuna probatória apontada pelo tribunal de origem, demonstrando a imprescindibilidade e razoabilidade do cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais; reconheceu-se a atipicidade material da conduta na ausência de dolo de entorpecer terceiros e prevaleceu o direito fundamental à saúde, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DYEGO SOAVE CORRÊA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Salvo Conduto Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
salvo-conduto concedido
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Salvo Conduto, Tipicidade Penal, Importação Excepcional, Cultivo Doméstico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Uso Medicinal Da Cannabis Salvo Conduto Tipicidade Penal Importação Excepcional +1 more

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Parties

DYEGO SOAVE CORRÊA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Salvo Conduto Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de laudo técnico agronômico para aferir a razoabilidade do pedido
  3. 3 atipicidade material por ausência de dolo para entorpecimento

Ratio Decidendi

concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente apresentou documentação médica, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico que supriram a lacuna probatória apontada pelo tribunal de origem, demonstrando a imprescindibilidade e razoabilidade do cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais; reconheceu-se a atipicidade material da conduta na ausência de dolo de entorpecer terceiros e prevaleceu o direito fundamental à saúde, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

salvo-conduto concedido

Orders

  • autoridades devem abster-se de qualquer medida de restrição de liberdade em relação ao paciente no âmbito do tratamento com Cannabis medicinal
  • autoriza-se o cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, limitado ao máximo suficiente para 85 pés/plantas por ano