HC 1032201 - DECISAO

HC 1032201 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a condição imposta pelo Tribunal de origem que exigia apresentação trimestral de relatório ao Delegado de Polícia sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas e o quantitativo de óleo extraído, por entender que impor ao paciente o ônus da fiscalização...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/beneficiário: FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: desconstituída a exigência de apresentação de relatório trimestral ao Delegado de Polícia (item II); mantidos os demais termos e condições do salvo-conduto concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Condições Para Cultivo Doméstico, Fiscalização Estatal, Princípio Da Não Incriminação, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Penal Uso Medicinal Da Cannabis Sativa Salvo Conduto Condições Para Cultivo Doméstico Fiscalização Estatal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARCOS DE SANTIAGO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição ao paciente da obrigação de apresentar relatório trimestral à autoridade policial sobre quantidade de sementes/mudas e quantidade de óleo extraído?
  2. 2 Cabe concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais?
  3. 3 Quais limites e condições podem ser impostas pelo Judiciário para autorizar cultivo doméstico visando tratamento de saúde?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a condição imposta pelo Tribunal de origem que exigia apresentação trimestral de relatório ao Delegado de Polícia sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas e o quantitativo de óleo extraído, por entender que impor ao paciente o ônus da fiscalização estatal é irrazoável, desproporcional, onera o direito à saúde e contraria o princípio da não incriminação; mantiveram-se as demais condições do salvo-conduto autorizando o cultivo restrito a fins exclusivamente terapêuticos e compatível com a posologia prescrita.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: desconstituída a exigência de apresentação de relatório trimestral ao Delegado de Polícia (item II); mantidos os demais termos e condições do salvo-conduto concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Desconstituir a condição constante no item II do salvo-conduto que exigia apresentação de relatório trimestral ao Delegado de Polícia sobre sementes/mudas e óleo extraído
  • Manter os demais termos e condições estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará