HC 981594 - DECISAO

HC 981594 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (laudos e autorização ANVISA) demonstra necessidade terapêutica, e precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de salvo-conduto preventivo para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso exclusivamente medicinal; assim, o cultivo doméstico medicamentoso não deve ser objeto de persecução penal, sendo a quantidade de sementes a ser regulada pelo juízo local mediante comprovação, e vedada a comercialização ou transferência a terceiros.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para autorizar importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da planta Cannabis para fins medicinais e impedir prisão ou persecução penal em razão do cultivo artesanal.
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Da Saúde Processo Penal Uso Medicinal Da Cannabis Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol para fins medicinais
  2. 2 tipicidade penal do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 lacuna regulatória da ANVISA e dificuldades de importação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (laudos e autorização ANVISA) demonstra necessidade terapêutica, e precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de salvo-conduto preventivo para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol para uso exclusivamente medicinal; assim, o cultivo doméstico medicamentoso não deve ser objeto de persecução penal, sendo a quantidade de sementes a ser regulada pelo juízo local mediante comprovação, e vedada a comercialização ou transferência a terceiros.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para autorizar importação de sementes, transporte e cultivo doméstico da planta Cannabis para fins medicinais e impedir prisão ou persecução penal em razão do cultivo artesanal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente.
  • Determino que seja impedida a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal.