RHC 213988 - DECISAO

RHC 213988 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica (laudo e receituário médico) e constatada autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar quanto ao cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, deve ser concedido habeas corpus preventivo para emitir salvo-conduto ao cultivo e produção artesanal para uso exclusivo medicinal, observados limites quantitativos e a vedação de comercialização, de modo a resguardar o direito à saúde sem afastar controle administrativo.

Parties
Paciente/recorrente: JARDEL ROBERTO HERNANDES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte; salvo-conduto expedido com limites quantitativos e condições
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Regulamentação Da ANVISA, Importação E Cultivo Para Uso Medicinal, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Uso Medicinal Da Cannabis Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto +3 more

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Parties

JARDEL ROBERTO HERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 omissão regulatória da ANVISA quanto ao art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de limites quantitativos para cultivo autorizado

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica (laudo e receituário médico) e constatada autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar quanto ao cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, deve ser concedido habeas corpus preventivo para emitir salvo-conduto ao cultivo e produção artesanal para uso exclusivo medicinal, observados limites quantitativos e a vedação de comercialização, de modo a resguardar o direito à saúde sem afastar controle administrativo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte; salvo-conduto expedido com limites quantitativos e condições

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e expedir salvo-conduto
  • Determinar abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, bem como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, limitado às condições fixadas