HC 1055829 - DECISAO

HC 1055829 - DECISAO

O writ não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito cognoscível, a impetração não demonstrou constrangimento ilegal suficiente para reformar a decisão de origem; o Tribunal de origem justificou a fixação do prazo de 1 ano como mecanismo de controle e pela necessidade de comprovação periódica da continuidade do tratamento e da dosagem; houve omissão da Corte de origem quanto à eliminação do prazo que deveria ser sanada por embargos de declaração, e, ante a insuficiência probatória da alegada permanência da doença, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO DA SILVA MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Uso Medicinal Da Cannabis, Salvo Conduto, Limitação Temporal Da Medida, Estado De Necessidade, Princípio Da Dialeticidade, Competência, Remessa Necessária, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Medicinal Da Cannabis Salvo Conduto Limitação Temporal Da Medida Estado De Necessidade Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA MARQUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade temporal do salvo-conduto para cultivo e importação de cannabis para uso medicinal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 omissão/supressão de instância por não enfrentamento específico pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito cognoscível, a impetração não demonstrou constrangimento ilegal suficiente para reformar a decisão de origem; o Tribunal de origem justificou a fixação do prazo de 1 ano como mecanismo de controle e pela necessidade de comprovação periódica da continuidade do tratamento e da dosagem; houve omissão da Corte de origem quanto à eliminação do prazo que deveria ser sanada por embargos de declaração, e, ante a insuficiência probatória da alegada permanência da doença, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.