HC 897788 - DECISAO

HC 897788 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica mediante prescrição e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar sobre o cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, há cabimento excepcional de habeas corpus preventivo para expedir salvo-conduto e afastar persecução penal, até que ocorra regulamentação, nos limites fixados pela decisão (autorização de importação, transporte e cultivo restrito para fins medicinais).

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício (salvo-conduto concedido)
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Cultivo E Importação De Sementes, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Atipicidade/descriminalização De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Cultivo E Importação De Sementes Omissão Regulamentar Da ANVISA +1 more

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Parties

VITOR AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Salvo Conduto De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para cultivo e produção artesanal de extrato de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 incidência do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e sua omissão regulamentar
  3. 3 risco à saúde pela produção artesanal e distinção entre CBD e THC

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica mediante prescrição e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulamentar sobre o cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, há cabimento excepcional de habeas corpus preventivo para expedir salvo-conduto e afastar persecução penal, até que ocorra regulamentação, nos limites fixados pela decisão (autorização de importação, transporte e cultivo restrito para fins medicinais).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (salvo-conduto concedido)

Orders

  • Expedir salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo para fins medicinais
  • Autorizar o cultivo, em residência do paciente, de no máximo 140 (cento e quarenta) plantas de Cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal