HC 1078586 - DECISAO

HC 1078586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não juntou comprovante de cadastro na ANVISA com prazo válido e o laudo técnico agronômico), tornando inviável o exame do pedido; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Importação Excepcional ANVISA, Prova Pré Constituída, Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Instrução Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Importação Excepcional ANVISA +3 more

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Parties

SANDRO SILVA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso terapêutico
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Verificação da existência de autorização da ANVISA para importação excepcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial para o exame do pedido (não juntou comprovante de cadastro na ANVISA com prazo válido e o laudo técnico agronômico), tornando inviável o exame do pedido; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.