HC 987593 - DECISAO

HC 987593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída requerida para a apreciação do pedido (ausência de laudo técnico agronômico e documentação essencial), sendo ônus do impetrante a juntada dos elementos documentais no momento da impetração, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RUSSOMANO SILVEIRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

PEDRO HENRIQUE RUSSOMANO SILVEIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e transporte de Cannabis para tratamento medicinal
  2. 2 ônus probatório no habeas corpus - necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 insuficiência de documentação técnica (ausência de laudo técnico agronômico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída requerida para a apreciação do pedido (ausência de laudo técnico agronômico e documentação essencial), sendo ônus do impetrante a juntada dos elementos documentais no momento da impetração, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal