HC 991437 - DECISAO

HC 991437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação necessária para o exame da pretensão, em especial pela ausência de comprovante válido de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, e por não se justificar o segredo de justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GABRIEL LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Importação Excepcional De Produtos Derivados De Cannabis, Prova Pré Constituída, Segredo De Justiça, Salvo Conduto, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Saúde Uso Medicinal De Cannabis Importação Excepcional De Produtos Derivados De Cannabis Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

GABRIEL LEÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 pedido de segredo de justiça não justificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação necessária para o exame da pretensão, em especial pela ausência de comprovante válido de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, e por não se justificar o segredo de justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.