HC 866586 - DECISAO

HC 866586 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente apresentou prova pré-constituída (laudos médicos, receituários e autorização de importação da ANVISA) demonstrando necessidade terapêutica do uso de produtos derivados da Cannabis, cabendo ao juiz evitar iminente constrangimento criminal; à luz do direito à saúde, do princípio da intervenção mínima e da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de salvo-conduto em casos análogos, autorizou-se o cultivo doméstico restrito (até 20 plantas por ciclo a cada 02 meses) para uso exclusivo e próprio, condicionando-se a manutenção das autorizações administrativas junto à ANVISA e acompanhamento médico.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessória (salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido, salvo-conduto concedido ao paciente
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico, Competência Administrativa E Judicial, Direito À Saúde, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde/regulação Sanitária Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Cultivo Doméstico Competência Administrativa E Judicial Direito À Saúde +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessória (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 competência para autorizar plantio e cultivo (União/ANVISA)
  3. 3 possibilidade de constrangimento ilegal e cabimento do habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente apresentou prova pré-constituída (laudos médicos, receituários e autorização de importação da ANVISA) demonstrando necessidade terapêutica do uso de produtos derivados da Cannabis, cabendo ao juiz evitar iminente constrangimento criminal; à luz do direito à saúde, do princípio da intervenção mínima e da jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de salvo-conduto em casos análogos, autorizou-se o cultivo doméstico restrito (até 20 plantas por ciclo a cada 02 meses) para uso exclusivo e próprio, condicionando-se a manutenção das autorizações administrativas junto à ANVISA e acompanhamento médico.

Court Disposition

habeas corpus concedido, salvo-conduto concedido ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder salvo-conduto ao paciente Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo
  • Autoriza-se o cultivo de até 20 (vinte) plantas por ciclo (a cada 02 meses) para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos da prescrição médica