HC 895883 - DECISAO

HC 895883 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminar para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, ante a prova pré-constituída nos autos (relatórios e prescrições médicas, autorizações excepcionais da ANVISA e documentos que demonstraram necessidade terapêutica e dificuldades econômicas do paciente), e em consonância com a jurisprudência desta Corte reconhecendo a atipicidade do cultivo doméstico de cannabis para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, deve-se obstar a repressão criminal que cerceie o direito à saúde do paciente; assim, determinou-se que as autoridades se abstenham de adotar medidas que restrinjam a locomoção ou levem à...

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO ROCCO JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Coatora: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente, de ofício, para restabelecer in totum a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP (HC n. 5004022-91.2023.4.03.6110).
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Atipicidade, Remessa Necessária, Autorização Excepcional Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Atipicidade Remessa Necessária +1 more

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Parties

SERGIO ROCCO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Concessão de salvo-conduto/habeas corpus preventivo
  3. 3 Prova pré-constituída necessária em habeas corpus e exigência de laudo técnico quanto à quantidade de plantas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminar para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, ante a prova pré-constituída nos autos (relatórios e prescrições médicas, autorizações excepcionais da ANVISA e documentos que demonstraram necessidade terapêutica e dificuldades econômicas do paciente), e em consonância com a jurisprudência desta Corte reconhecendo a atipicidade do cultivo doméstico de cannabis para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, deve-se obstar a repressão criminal que cerceie o direito à saúde do paciente; assim, determinou-se que as autoridades se abstenham de adotar medidas que restrinjam a locomoção ou levem à...

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente, de ofício, para restabelecer in totum a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP (HC n. 5004022-91.2023.4.03.6110).

Orders

  • Determino que o DELEGADO DA POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ou qualquer outra autoridade policial ou de segurança pública se abstenham de adotar...