HC 861132 - DECISAO

HC 861132 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a receita médica constante nos autos (fl. 18) especificava a necessidade de 100 a 150 plantas; por isso foi concedido salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais, com vedação à comercialização, doação ou transferência e ressalva do controle administrativo do processo.

Parties
Embargante: GUILHERME LOPES NAKAMOTO; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Interessado: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; concedido salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais; quantidade fixada em 100 a 150 plantas; vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros; mantido o controle administrativo do...
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Embargos De Declaração, Omissão, Autorização De Importação De Sementes, Cultivo Doméstico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Embargos De Declaração Omissão Autorização De Importação De Sementes +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES NAKAMOTO

Embargante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procuradoria-Geral de Justiça

Parquet Estadual

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à quantidade de sementes/plantas autorizadas
  2. 2 concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 vedação à comercialização/doação/transferência das substâncias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a receita médica constante nos autos (fl. 18) especificava a necessidade de 100 a 150 plantas; por isso foi concedido salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo de Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais, com vedação à comercialização, doação ou transferência e ressalva do controle administrativo do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; concedido salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais; quantidade fixada em 100 a 150 plantas; vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros; mantido o controle administrativo do...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conceder salvo-conduto a GUILHERME LOPES NAKAMOTO para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins exclusivamente medicinais