HC 977344 - DECISAO

HC 977344 - DECISAO

Constatada a documentação médica que comprova a necessidade do uso de derivados da Cannabis para tratamento do paciente e diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material prevista na Lei n. 11.343/2006, concede-se de ofício o salvo-conduto para impedir qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta para finalidade estritamente medicinal, nos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MACHADO NASCIMENTO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e dentro dos limites da prescrição médica, autorizando a importação das sementes...
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Processual Penal Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Atipicidade Penal Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO MACHADO NASCIMENTO DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais configura tipicidade penal nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e atuação de ofício do relator

Ratio Decidendi

Constatada a documentação médica que comprova a necessidade do uso de derivados da Cannabis para tratamento do paciente e diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material prevista na Lei n. 11.343/2006, concede-se de ofício o salvo-conduto para impedir qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da planta para finalidade estritamente medicinal, nos limites da prescrição médica, autorizando-se a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e dentro dos limites da prescrição médica, autorizando a importação das sementes...

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente JOÃO PEDRO MACHADO NASCIMENTO DE PAULO
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica