HC 1011546 - DECISAO

HC 1011546 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o cultivo artesanal e a produção de derivado de cannabis eram o único meio imprescindível e eficaz para resguardar o direito à saúde do paciente; havia autorização de importação pela ANVISA e política pública estadual de fornecimento gratuito pelo SUS; foram constatadas inconsistências e insuficiências na documentação médica e técnica apresentadas e há risco sanitário relevante na produção caseira, além de aplicação do critério objetivo fixado pelo STF no Tema 506 que limita a presunção de usuário.

Parties
Paciente: Gabriel Moreira Firmiano; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar; Autoridade Coatora: Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Presunção De Usuário (tema 506 RE 635.659/sp), Controle Sanitário E Competência Da ANVISA, Política Pública De Fornecimento De Canabidiol Pelo SUS (lei Estadual N. 17.618/2023 E Decreto N. 68.233/2023)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Presunção De Usuário (tema 506 RE 635.659/sp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Moreira Firmiano

Paciente

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela cassação do salvo-conduto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do cultivo artesanal como único meio eficaz de tratamento
  3. 3 compatibilidade da pretensão com limites estabelecidos pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o cultivo artesanal e a produção de derivado de cannabis eram o único meio imprescindível e eficaz para resguardar o direito à saúde do paciente; havia autorização de importação pela ANVISA e política pública estadual de fornecimento gratuito pelo SUS; foram constatadas inconsistências e insuficiências na documentação médica e técnica apresentadas e há risco sanitário relevante na produção caseira, além de aplicação do critério objetivo fixado pelo STF no Tema 506 que limita a presunção de usuário.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se