HC 982556 - DECISAO

HC 982556 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNA GARCIA MARCUNAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Importação De Medicamentos, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Importação De Medicamentos +1 more

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Parties

BRUNA GARCIA MARCUNAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e extração artesanal de óleo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 omissão regulamentar da ANVISA/órgãos reguladores sobre o cultivo medicinal previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 requisitos probatórios para concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, receituário e laudo médico)