HC 1011176 - DECISAO

HC 1011176 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita a atipicidade material do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando devidamente justificado, a concessão de salvo-conduto exige prova pré-constituída e cumulativa dos requisitos fixados; no caso, a documentação juntada foi insuficiente (laudo agronômico sem assinatura digital verificável e laudo médico não subscrito por especialista), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUILHERME PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Cultivo De Cannabis Sativa, Atipicidade Material, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Uso Medicinal De Cannabis Cultivo De Cannabis Sativa Atipicidade Material Salvo Conduto +2 more

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Parties

GUILHERME PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais configura crime
  2. 2 Quais os requisitos e prova necessária para concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo
  3. 3 Se a documentação apresentada (prescrição, laudos, autorização ANVISA) é suficiente como prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita a atipicidade material do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando devidamente justificado, a concessão de salvo-conduto exige prova pré-constituída e cumulativa dos requisitos fixados; no caso, a documentação juntada foi insuficiente (laudo agronômico sem assinatura digital verificável e laudo médico não subscrito por especialista), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.