RHC 211061 - DECISAO

RHC 211061 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica (laudos e autorização da ANVISA) e, diante da omissão regulatória sobre o cultivo para fins medicinais prevista na Lei n. 11.343/2006, admite-se salvo-conduto preventivo para afastar a repressão penal, sendo, no caso concreto, fixados limites quantitativos (cultivo de 45 plantas e importação de 93 sementes por ano) e vedada a comercialização, mantendo-se a possibilidade de controle administrativo.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN MOREIRA VERAS; Órgão Dácido (acórdão Combatido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/opinante Pela Negativa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Recurso provido em parte para conceder habeas corpus e expedir salvo-conduto
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Regulatória Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

JONATHAN MOREIRA VERAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Dácido (acórdão Combatido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante Pela Negativa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo e produção artesanal de extrato de canabidiol para uso exclusivamente medicinal
  2. 2 omissão da regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e suas consequências
  3. 3 fixação de limites quantitativos para autorizar o cultivo sem caracterizar crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a necessidade terapêutica (laudos e autorização da ANVISA) e, diante da omissão regulatória sobre o cultivo para fins medicinais prevista na Lei n. 11.343/2006, admite-se salvo-conduto preventivo para afastar a repressão penal, sendo, no caso concreto, fixados limites quantitativos (cultivo de 45 plantas e importação de 93 sementes por ano) e vedada a comercialização, mantendo-se a possibilidade de controle administrativo.

Court Disposition

Recurso provido em parte para conceder habeas corpus e expedir salvo-conduto

Orders

  • Abstenção pelos órgãos de persecução penal de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente
  • Não apreender e não destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, nos limites estabelecidos