HC 917343 - DECISAO

HC 917343 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos trazem relatórios e laudos médicos atestando indicação de tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de Cannabis para fins medicinais; assim, a medida impede a persecução penal e a prisão em razão do cultivo artesanal, cabendo ao juízo local definir a quantidade necessária mediante comprovação, e vedando-se a comercialização ou transferência a terceiros.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR GERALDINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (RSE nº 5005142-53.2023.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (expedição De Salvo Conduto)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida)
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto Preventivo, Plantio E Cultivo Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Preventivo Plantio E Cultivo Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR GERALDINO

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (RSE nº 5005142-53.2023.4.03.6181)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (expedição De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto a paciente que pretende importar sementes e cultivar Cannabis para uso medicinal
  2. 2 se a produção artesanal de extrato de Cannabis configura risco à saúde e afasta atipicidade penal
  3. 3 incidência da regulamentação da ANVISA sobre a produção artesanal e cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos trazem relatórios e laudos médicos atestando indicação de tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto preventivo para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de Cannabis para fins medicinais; assim, a medida impede a persecução penal e a prisão em razão do cultivo artesanal, cabendo ao juízo local definir a quantidade necessária mediante comprovação, e vedando-se a comercialização ou transferência a terceiros.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida)

Orders

  • Expedição de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal