HC 982556 - DECISAO

HC 982556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNA GARCIA MARCUNAS, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2333815-41.2024.8.26.0000. Consta que a paciente impetrou habeas corpus perante o Juízo de primeiro grau objetivando a...

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Parties
Paciente: BRUNA GARCIA MARCUNAS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Importação De Medicamentos, Atipicidade Penal
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Parties

BRUNA GARCIA MARCUNAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e extração artesanal de óleo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 omissão regulamentar da ANVISA/órgãos reguladores sobre o cultivo medicinal previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 requisitos probatórios para concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, receituário e laudo médico)