AREsp 1881230 - DECISAO

AREsp 1881230 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios de que o recorrente não comprovou autoria da fotografia nem elementos distintivos, de modo que acolher o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7-STJ; além disso, quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência exigida para abertura da via especial.

Parties
Agravante: AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Fotografia, Direito Autoral, Domínio Público De Obra De Autor Desconhecido, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Uso Não Autorizado De Fotografia Direito Autoral Domínio Público De Obra De Autor Desconhecido Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)
  2. 2 comprovação de autoria de fotografia e ônus da prova
  3. 3 aplicação dos arts. 12, 13, 18, 22 e 45 da Lei nº 9.610/98

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios de que o recorrente não comprovou autoria da fotografia nem elementos distintivos, de modo que acolher o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7-STJ; além disso, quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência exigida para abertura da via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.