AREsp 2425824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos e na análise fático-probatória, concluiu pela titularidade da imagem; o STJ não pode proceder ao reexame desse conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: REI DO RODAPÉ COMÉRCIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Fotografia, Direito Autoral, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Propriedade Intelectual Processo Civil Uso Não Autorizado De Fotografia Direito Autoral Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REI DO RODAPÉ COMÉRCIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prova da titularidade da imagem utilizada comercialmente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade civil por divulgação não autorizada de imagem e indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em documentos e na análise fático-probatória, concluiu pela titularidade da imagem; o STJ não pode proceder ao reexame desse conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 381-383 que negou provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos.