AREsp 1650059 - ACORDAO

AREsp 1650059 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente corretamente inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por envolver reexame de prova; os documentos dos autos foram entendidos como demonstrativos de autoria e uso não autorizado; e a alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer exige reexame probatório, não sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado: GABRIEL RAFAEL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Fotografia, Autoria Da Obra, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Autoral Processo Civil Uso Não Autorizado De Fotografia Autoria Da Obra Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

GABRIEL RAFAEL FELIX

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente corretamente inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por envolver reexame de prova; os documentos dos autos foram entendidos como demonstrativos de autoria e uso não autorizado; e a alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer exige reexame probatório, não sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.