AREsp 2396219 - DECISAO

AREsp 2396219 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; não se verificou inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, §1º; manteve-se a existência de interesse processual quanto ao pedido indenizatório mesmo com a retirada da imagem; não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas juntadas foram consideradas suficientes e o juiz pode indeferir provas tidas por desnecessárias; e a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários...

Parties
Autora: Autora; Requerida/apelante/recorrente: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento) Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Imagem, Indenização Por Dano Moral/uso De Imagem, Inépcia Da Petição Inicial, Ausência De Interesse Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Extracontratual Processo Civil Direitos Da Personalidade Uso Não Autorizado De Imagem Indenização Por Dano Moral/uso De Imagem Inépcia Da Petição Inicial Ausência De Interesse Processual Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Requerida

Requerida/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento) Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (nulidade por inépcia da petição inicial)
  2. 2 Alegada ausência de interesse processual relativo a obrigação de fazer e ao pedido indenizatório
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova (arts. 369, 373, II, 442 CPC e arts. 104, III e 212, III do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; não se verificou inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, §1º; manteve-se a existência de interesse processual quanto ao pedido indenizatório mesmo com a retirada da imagem; não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas juntadas foram consideradas suficientes e o juiz pode indeferir provas tidas por desnecessárias; e a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.