AREsp 2452761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 12 e 13 da Lei 9.610/98) pelo tribunal a quo e a falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA; Agravado/recorrido: DELSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Imagem, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Teoria Do Abuso Do Direito, Arts. 12 E 13 Da Lei 9.610/98
Direito Autoral Responsabilidade Civil Processo Civil Uso Não Autorizado De Imagem Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Teoria Do Abuso Do Direito +1 more

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA

Agravante/recorrente

DELSON SILVA DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 12 e 13 da Lei 9.610/98
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 responsabilidade civil por divulgação de fotografia sem crédito e sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 12 e 13 da Lei 9.610/98) pelo tribunal a quo e a falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.