REsp 2213134 - DECISAO

REsp 2213134 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que exige autorização expressa para uso de imagem em produto com finalidade comercial (Súmula 568/STJ); não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os argumentos invocados não demonstraram violação ao art. 884 do CC, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: LÚCIO FLÁVIO DOS SANTOS; Réu/recorrente: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Imagem, Danos Morais, Prescrição Trienal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Civil Direito Da Personalidade Processo Civil Uso Não Autorizado De Imagem Danos Morais Prescrição Trienal Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DOS SANTOS

Autor

PANINI BRASIL LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado de imagem para fins comerciais
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que exige autorização expressa para uso de imagem em produto com finalidade comercial (Súmula 568/STJ); não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e os argumentos invocados não demonstraram violação ao art. 884 do CC, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)