REsp 2036635 - ACORDAO

REsp 2036635 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil começou a correr na data do lançamento do álbum (10/11/2016), porquanto a divulgação e a grande repercussão tornavam inverossímil a alegação de ciência apenas em 2020; como a ação foi proposta em 29/06/2020, encontra-se prescrita, o que torna prejudicada a análise do mérito do pedido de indenização.

Parties
Autor: Marco Antonio da Silva; Ré: Panini Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Imagem, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Morais, Álbum De Figurinhas, Direito De Imagem
Direito Civil Processo Civil Uso Não Autorizado De Imagem Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Morais Álbum De Figurinhas +1 more

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Parties

Marco Antonio da Silva

Autor

Panini Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 se a continuidade da comercialização renova o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil começou a correr na data do lançamento do álbum (10/11/2016), porquanto a divulgação e a grande repercussão tornavam inverossímil a alegação de ciência apenas em 2020; como a ação foi proposta em 29/06/2020, encontra-se prescrita, o que torna prejudicada a análise do mérito do pedido de indenização.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil