AREsp 2424183 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA OBRA ARTÍSTICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., inconformada com a decisão de fls. 415/417, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante aponta: "em que pese a r. decisão entender pela inadmissibilidade do apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ, tal comando não se aplica ao presente caso, posto que os fatos são incontroversos, e não haveria necessidade reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 424). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA OBRA ARTÍSTICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Observa-se que os argumentos trazidos mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como asseverado no decisum impugnado, a parte ora agravante apontou, no recurso especial, violação dos arts. 403 do CC e 373, I, do CPC, sustentando o afastamento da condenação por danos materiais, diante da ausência de demonstração dos prejuízos suportados, ou seja, do an debeatur, além do fato de os direitos patrimoniais sobre a imagem da atriz recorrida pertencerem à sociedade empresária O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda, parte que nem ao menos foi incluída na demanda. O eg. Tribunal de origem, quanto à alegação de inexistência de comprovação da ocorrência de danos materiais, manifestou-se nos seguintes termos: "Conforme já demonstrado, a exibição do vídeo, no qual figura a apelada, se deu de forma ilícita, sem autorização ou qualquer tipo de menção aos produtores e artistas. Assim, é dever da apelante indenizar a apelada pelo uso indevido de obra intelectual, sem autorização e remuneração. Vale ressaltar, o próprio ofício da apelada é atuar como atriz, ou seja, ela ganha sua renda justamente com a divulgação de sua imagem, de sua obra intelectual e da criatividade na criação de conteúdos e personagens. Imagem essa que cabe apenas a apelada dispor, não havendo que se falar em ilegitimidade por o direito pertencer a outrem, conforme argumenta o apelante. Assim, uma vez verificado o uso indevido da obra intelectual da apelada, sem qualquer tipo de remuneração, cabível a indenização a título de danos materiais. Saliente-se que, como bem fundamentou a Magistrada, o valor da indenização a título de danos materiais será aferido em liquidação de sentença." (fl. 317) Sobre o tema, o Tribunal a quo, nos embargos de declaração, assim consignou: "Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora, ora embargada, pretendia o recebimento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 9.082,28 (nove mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e danos morais pelos transtornos sofridos, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença, julgada parcialmente procedente, foi mantida em sede de apelação, sobretudo, pois, pelas provas dos autos, foi demonstrada a utilização da imagem da autora, sem sua permissão e remuneração, para fins comerciais. Nada obstante as razões do presente embargo, a decisão colegiada enfrentou expressamente a questão da caraterização dos danos materiais. Isto é, restou consignado na decisão que a exibição do vídeo, no qual figura a embargada, se deu de forma ilícita, sem autorização, remuneração, ou qualquer tipo de menção aos produtores e artistas. Dessa forma, é dever da embargante indenizar a embargada pelo uso indevido de obra intelectual, sem autorização e remuneração. O dano material sofrido é nítido, pois a autora atua como atriz, recebendo remuneração por sua atuação e criação de conteúdo. Por óbvio, no presente momento, não é possível auferir qual é a remuneração exata e qual valor a autora deixou de ganhar, pois a parte ré não prestou a devida remuneração pelo trabalho da autora, sendo necessária uma estimativa com base em trabalhos anteriores. Por isso o valor será apurado em liquidação de sentença. Assim, não há que se falar em omissão quanto aos danos materiais, pois esses se configuram com a utilização do vídeo, de forma ilícita, sem a devida remuneração, como bem explicado no acórdão embargado. Ademais, em relação a omissão quanto aos direitos patrimoniais sobre a imagem da autora pertencerem à empresa O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda, o simples fato de a autora estar vinculada a uma empresa do ramo, o que é normal em sua profissão, não afasta o seu direito sobre sua própria imagem e criação intelectual. .. Dessa forma, tem a autora o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir a exibição do vídeo no qual figura como atriz e ajudou a criar. Tendo em vista que tal autorização não ocorreu, configurado está o dever de indenizar." (fls. 337-339) Nesse contexto, concluir de forma diametralmente oposta, como pretende a parte recorrente em suas razões recursais, no caso em voga, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal a quo concluiu não ter ocorrido julgamento extra petita, tendo em vista a existência de pedido por condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indicação dos endereços eletrônicos das páginas nas quais a imagem da autora deveria ser retirada. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. As ponderações por danos morais e materiais, bem como seu montante ou a forma de apuração da quantia adequada para reparação material, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ - verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão da razoabilidade e proporcionalidade da reparação. 4. A publicação de imagem ou fotografias por noticiário ou jornal podem ocasionar danos, quando observado o abuso no direito de informar. Precedentes. 5. É sabido que "o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.576/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.852/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.