AREsp 2355302 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, concluiu pela utilização intencional e edição da obra musical com base no laudo pericial e demais provas, e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão de revisar as conclusões fático-probatórias é inviável ante a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sendo os embargos de declaração acolhidos apenas em parte para esclarecimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JUNIOR; Autor / Recorrido: MARISA MONTE; Autor / Recorrido: ARNALDO ANTUNES; Autor / Recorrido: MONTE SONGS; Autor / Recorrido: ROSA CELESTE; Autor / Recorrido: MONTE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento No STJ (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido; Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes; decisão de origem mantida no mérito
Legal Topics
Uso Não Autorizado De Obra Musical, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (n.7, N.83, N.326), Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Uso Não Autorizado De Obra Musical Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (n.7, N.83, N.326) +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JUNIOR

Embargante / Agravante / Recorrente

MARISA MONTE

Autor / Recorrido

ARNALDO ANTUNES

Autor / Recorrido

MONTE SONGS

Autor / Recorrido

ROSA CELESTE

Autor / Recorrido

MONTE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento No STJ (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido; Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação de direitos autorais por gravação, edição e inserção intencional de música em vídeo
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ ante incidência da Súmula n.7 (proibição de revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Critérios para fixação dos honorários advocatícios (art.85 do CPC/2015) e alegada sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, concluiu pela utilização intencional e edição da obra musical com base no laudo pericial e demais provas, e encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a pretensão de revisar as conclusões fático-probatórias é inviável ante a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sendo os embargos de declaração acolhidos apenas em parte para esclarecimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes; decisão de origem mantida no mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes para aclarar a decisão embargada