AREsp 2456896 - DECISAO

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O acórdão de origem, com base na prova pericial e nos documentos, concluiu pela utilização irregular de softwares sem comprovação de licença para todas as instalações, incumbindo à recorrente o ônus de demonstrar a regularidade (art. 373, II CPC). Não havendo demonstração suficiente, manteve-se a condenação por perdas e danos, considerando razoável o arbitramento em dez vezes o valor do programa conforme precedentes do STJ. O STJ negou provimento ao agravo, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e majorou em 10% os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Uso Não Licenciado De Software, Indenização Por Perdas E Danos, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Quantificação Da Indenização
Direito Autoral Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Uso Não Licenciado De Software Indenização Por Perdas E Danos Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os softwares instalados nos computadores da recorrente eram contrafeitos/uso sem licença (Lei 9.609/98)
  2. 2 adequação do arbitramento da indenização em dez vezes o valor do programa
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de licença (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, com base na prova pericial e nos documentos, concluiu pela utilização irregular de softwares sem comprovação de licença para todas as instalações, incumbindo à recorrente o ônus de demonstrar a regularidade (art. 373, II CPC). Não havendo demonstração suficiente, manteve-se a condenação por perdas e danos, considerando razoável o arbitramento em dez vezes o valor do programa conforme precedentes do STJ. O STJ negou provimento ao agravo, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e majorou em 10% os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15