REsp 1947950 - DECISAO

REsp 1947950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e afastamento de prova técnica produzida nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, alegação de violação constitucional não poderia ser analisada no âmbito do recurso especial, por ultrapassar a competência do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% contra a parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: MARIA HELENA MARCHIORI; Órgão Consultivo: CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF-PR; Farmacêutica (parecerista): RAFAELA GROBE; Médico Assistente: Dr. FERNANDO CHICOSKI; Ré/operadora Do Plano De Saúde: Operadora (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Negando Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso Off Label, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Uso Off Label Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA MARCHIORI

Autora

CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF-PR

Órgão Consultivo

RAFAELA GROBE

Farmacêutica (parecerista)

Dr. FERNANDO CHICOSKI

Médico Assistente

Operadora (Ré)

Ré/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Negando Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova técnica sobre indicação de tratamento off-label e risco de progressão da doença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e afastamento de prova técnica produzida nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, alegação de violação constitucional não poderia ser analisada no âmbito do recurso especial, por ultrapassar a competência do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% contra a parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil
  • Publique-se